TÍTULO I

DA DELEGACIA SINDICAL, SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º- A Delegacia Sindical de Belo Horizonte, órgão do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, doravante referida como DS BH, constitui-se por tempo indeterminado, como órgão da estrutura do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, doravante referido como SINDIFISCO NACIONAL, regendo-se pelo Estatuto do Sindicato Nacional e por este Regimento Interno, no que não conflitar com aquele.

§ 1º A DS BH tem autonomia administrativa, patrimonial e financeira; sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e circunscrição nos municípios integrantes das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte, Contagem e Sete Lagoas.

§ 2º A DS BH poderá ser constituída ainda por seções em nível local na forma prevista neste Regimento Interno

Art. 2º- São princípios da DS BH:

I – Ética;

II – moralidade;

III – transparência;

IV – legalidade;

V – eficiência;

VI – dignidade;

VII – decoro;

VIII – zelo;

IX – democracia interna participativa;

X – independência e autonomia em relação aos governos e administrações, sem caráter político-partidário ou religioso;

XI – combatividade na defesa dos interesses da categoria;

XII – defesa da Previdência Social pública e estatal, da justiça tributária e fiscal e da aduana e de seu controle pelo Estado, como instrumentos de proteção à sociedade;

XIII – solidariedade;

XIV – defesa do estado democrático de direito e do interesse público;

XV – não discriminação em função de origem, raça, sexo, cor, idade, opção sexual e qualquer outra forma de preconceito;

XVI – defesa do concurso público como única forma de ingresso em cargo no serviço público.

Art 3º - São objetivos da DS BH, dentre outros:

I – congregar os filiados e representar a categoria na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera judicial, como substituto nas ações coletivas ou como representante legal nas ações individuais, ou extrajudicial;

II – promover a valorização dos Auditores-Fiscais, inclusive incentivando o aprimoramento cultural, intelectual e profissional da categoria;

III – promover a assistência aos filiados, na forma dos programas implantados pela entidade;

IV – buscar a integração com as organizações nacionais e internacionais de trabalhadores, especialmente com as do funcionalismo público;

V – promover a divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase nas questões tributárias, aduaneiras e previdenciárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento da aduana e dos sistemas tributário e previdenciário, voltados para a justiça social e fiscal;

VI – estimular e promover a organização e politização da categoria;

VII – acompanhar todo procedimento administrativo ou judicial pertinente aos filiados, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria;

VIII – acompanhar a gestão administrativa da RFB, inclusive buscando, junto a esta, intercâmbio profissional entre as Administrações Públicas dos diversos países, em especial os do Mercosul;

IX – buscar a legitimação social prioritariamente na área de atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;

X – defender condições materiais, humanas, físicas e psicológicas adequadas ao bom desempenho do trabalho do Auditor-Fiscal;

XI – defender as atribuições e prerrogativas do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como a atividade de fiscalização tributária, aduaneira e previdenciária, inclusive complementar e de regimes próprios, podendo, inclusive, representar junto ao Ministério Público e, se for o caso, ingressar na Justiça contra leis ou normas infralegais;

Art. 4º- São atribuições da DS BH, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras:

I – congregar a categoria e seus pensionistas, incentivando a filiação, a participação nas reuniões, assembléias e demais eventos promovidos pela Entidade;

II – representar e defender perante as autoridades administrativas os interesses da categoria;

III – representar e defender perante as autoridades judiciais os interesses da categoria, conforme Regulamento aprovado pelo CDS;

IV – defender os interesses profissionais da categoria perante as autoridades administrativas e individuais nas questões que lhes sejam específicas;

V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento, por parte da administração, das decisões judiciais, ou acordos concretizados;

VI – encaminhar reivindicações, propostas de negociações e demais atos decorrentes da luta sindical;

VII – trabalhar pelo fortalecimento do SINDIFISCO NACIONAL;

VIII – promover e divulgar temas de interesse da categoria, com ênfase nas questões tributárias, e, em especial, previdenciária e aduaneira;

IX – defender condições materiais, humanas, físicas e psicológicas adequadas para o bom desempenho do trabalho do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, inclusive combatendo toda forma de assédio moral;

X – divulgar temas de interesse da sociedade e participar de eventos que visem discussão e fortalecimento do sistema tributário voltado à justiça social;

XI – defender uma tributação justa através de palestras e seminários, visando à conscientização da sociedade sobre a importância da Aduana e da Seguridade Social;

XII – fiscalizar a gestão administrativa do SINDIFISCO NACIONAL;

XIII - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e decisões das instâncias deliberativas do sindicato;

XIV - implantar e gerir a estrutura administrativa que possibilite alcançar seus objetivos;

XV – administrar, localmente, Plano de Saúde de adesão facultativa dos seus filiados.

Art. 5º- A DS BH tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.

Art. 6º- A atuação dos dirigentes e conselheiros fiscais da DS BH deverá observar o elemento ético de sua conduta e obedecer aos princípios da moralidade, transparência, legalidade, eficiência e boa-fé.

                Parágrafo único. O princípio da legalidade estende-se ao fiel cumprimento do presente Regimento, bem como das deliberações dos órgãos deliberativos, executivos ou fiscalizadores, no exercício de suas atribuições.

TÍTULO II

CAPÍTULO I - DOS FILIADOS

Art. 7º- O quadro de filiados do SINDIFISCO NACIONAL vinculados à DS BH é composto das seguintes categorias de filiados:

I – efetivos;

II – contribuintes.

§ 1º É considerado filiado efetivo do SINDIFISCO NACIONAL vinculado à DS BH o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ativo ou aposentado, lotado em unidade administrativa da RFB localizada em área integrante da circunscrição desta Delegacia Sindical, no caso de filiado ativo, ou domiciliado em cidade desta circunscrição, quando se tratar de filiado aposentado.

§ 2º É considerado filiado contribuinte do SINDIFISCO NACIONAL vinculado à DS BH o pensionista de integrante falecido da categoria profissional, quando o filiado contribuinte estiver domiciliado em cidade localizada na circunscrição da DS BH.

Art. 8º- São considerados filiados do SINDIFISCO NACIONAL vinculados à DS BH:

I – Todos os filiados, até a presente data, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO SINDICAL, CNPJ 03.657.699/0001-55, vinculados à Delegacia Sindical do BH do UNAFISCO SINDICAL, CNPJ 03.657.699.0026-03.

II – Todos os filiados, até a presente data, do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais - SINDIFISP-MG, CNPJ 26.229.898/0001-68, que se enquadrem em uma das regras de vinculação à DS BH previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º;

III – O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ativo ou aposentado, e o pensionista, no ato de sua inscrição, por meio de formulário próprio acompanhado dos documentos necessários à filiação, quando enquadrados em uma das regras de vinculação à DS BH previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º.

Art. 9º- São direitos do filiado à DS BH:

I - votar e ser votado, observado o previsto no parágrafo primeiro deste artigo e no art. 80 do Estatuto;

II - participar das atividades do SINDIFISCO NACIONAL;

III - receber a assistência e benefícios que lhe forem devidos, na forma dos programas implantados pela entidade;

IV - apresentar, diretamente ou por seus representantes, propostas e sugestões sobre matéria de interesse da categoria;

V – ter acesso a todas as deliberações, atas, decisões, prestação de contas e demais documentos da DS BH, incluindo suas seções e representações sindicais, mediante requerimento, observado no que couber, o  Regulamento aprovado pelo Conselho de Delegados Sindicais;

VI – recorrer das decisões da Diretoria Executiva Nacional e da Diretoria Executiva da DS BH, bem como das penalidades que lhe forem aplicadas.

§ 1º O inciso I não se aplica aos filiados contribuintes.

§ 2º O direito de voto não pode ser exercido por procuração.

Art. 10º-  São deveres do filiado à DS BH:

         I – cumprir as disposições estatutárias, regimentais e regulamentares do SINDIFISCO NACIONAL e da DS BH e as deliberações da categoria;

        II – contribuir regularmente com a mensalidade, bem como com as contribuições financeiras extraordinárias, estabelecidas em Assembléia Nacional;

        III – defender o bom nome do SINDIFISCO NACIONAL e da DS BH e zelar pelo seu patrimônio;

        IV – colaborar para a realização de trabalhos, metas e objetivos da entidade;

        V – acatar, respeitar e colaborar na implementação de todas as decisões tomadas pelas instâncias deliberativas do SINDIFISCO NACIONAL;

VI – manter atualizados endereço e demais dados cadastrais junto ao SINDIFISCO NACIONAL e à DS BH.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA DS BH

CAPÍTULO I - DAS INSTÂNCIAS DA DS BH

Art. 11- São instâncias da DS BH:

I – Assembléia-Geral;

II – Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A DS BH está vinculada ao cumprimento do Estatuto e das deliberações das instâncias deliberativas do SINDIFISCO NACIONAL.

CAPÍTULO II - DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 12- A Assembléia-Geral, órgão máximo de deliberação da DS BH, é composta pelos filiados vinculados a esta Delegacia Sindical, reunidos nos locais e horários estabelecidos pela Diretoria Executiva, obedecida pauta uniforme. 

                § 1º A Diretoria Executiva da DS BH poderá descentralizar o local da Assembléia, quando a distância entre as unidades da RFB assim justificar, limitada a uma única reunião por prédio.

                § 2º Os filiados contribuintes da DS BH e os filiados efetivos vinculados a outras Delegacias Sindicais poderão participar das Assembléias-Gerais como observadores, apenas com direito a voz.

Art. 13- A Assembléia-Geral só comporta deliberação sobre matérias objeto de convocação, exceto quanto às manifestações de opinião sobre assuntos relevantes.

Art. 14- Compete à Assembléia-Geral:

I – aprovar o Regimento Interno da DS BH;

II – aprovar o Regulamento Eleitoral da DS BH e constituir a Comissão Eleitoral Local nos anos de realização das eleições;

III – estipular os recursos financeiros para divulgação dos candidatos e da plataforma de cada chapa registrada para as eleições dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS BH;

IV – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da DS BH;

V – recompor o Conselho Fiscal quando o número de Conselheiros ficar reduzido a menos de três;

VI – aprovar o orçamento da DS BH referente a cada exercício financeiro;

VII – apreciar anualmente a prestação de contas da Diretoria Executiva da DS BH, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, aprovando-a ou rejeitando-a;

VIII – determinar exame das contas da Diretoria Executiva da DS BH, por grupo de auditoria interno ou externo, quando julgar necessário;

IX – aprovar planos de ação da Diretoria Executiva;

X – eleger delegados para o Conaf;

XI – deliberar sobre as teses e propostas de alteração estatutária inscritas para o Conaf;

XII – deliberar sobre a contratação, em caráter excepcional, em casos devidamente justificados, de AFRFB, ativos ou aposentados, sejam filiados ou não, cônjuges ou companheiros destes e parentes até o terceiro grau de ambos, bem como de sociedades ou empresas individuais das quais sejam quotistas ou proprietários;

XIII – deliberar acerca de empréstimos, doações ou subvenções a filiados ou terceiros;

XIV – deliberar sobre as resoluções da Diretoria Executiva referentes a casos omissos no presente Regimento Interno que não possam ser solucionados com aplicação das Disposições Estatutárias do SINDIFISCO NACIONAL;

               XV – deliberar sobre a nova vinculação dos filiados, em caso de extinção da DS BH, exceto quando se tratar da vinculação automática;

XVI - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis em nome da DS BH e sua oneração, destinação ou alienação;

XVII – alterar o Regimento Interno, inclusive para adeqüá-lo a eventuais alterações estatutárias.

XVIII – deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal da DS BH, inclusive na situação prevista no artigo 41, incisos IV e V.

XIX – deliberar sobre a extinção da DS BH, sua fusão com outra DS e a destinação de seu patrimônio.

 XX – deliberar sobre outros assuntos de interesse dos filiados conforme pauta previamente divulgada nos termos deste Regimento. 

Art. 15- A Assembléia-Geral será convocada ordinária ou extraordinariamente:

                I – pela Diretoria Executiva;

                II – pelo Conselho Fiscal, com pauta específica sobre matéria de sua competência; ou

                III – por 10% dos filiados efetivos.

Art.16 -  A convocação da Assembléia-Geral será efetuada com antecedência mínima de cinco dias, mediante edital afixado nas unidades administrativas da RFB localizadas em sua circunscrição, podendo, complementarmente, ser utilizado qualquer outro meio disponível.

                Parágrafo único. A deliberação de que trata o inc. XVII do art. 14 dar-se-á por Assembléia-Geral, convocada especificamente para tal fim, conforme edital encaminhado a todos os filiados efetivos com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 17 -. A Assembléia-Geral Ordinária será realizada:

I – para aprovar o Regulamento Eleitoral, constituir a Comissão Eleitoral Local e estipular os recursos financeiros para divulgação da plataforma de cada chapa registrada para as eleições dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, até cinco dias úteis antes do início do prazo previsto para inscrição das chapas;

II – para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da DS BH, nos mesmos dias em que ocorrerem as eleições para a Diretoria Executiva Nacional;

III – para deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior e aprovar o orçamento da DS BH referente a cada exercício financeiro, no mês de março de cada ano;

IV – para eleição de delegados e observadores com vistas ao Conaf e para deliberar sobre as teses e propostas de alteração estatutária inscritas, no prazo regulamentar.

Art. 18 - A Assembléia-Geral Extraordinária será realizada a qualquer tempo, nos casos previstos nos incisos I, VII, e XI a XIX do art. 14.

Art. 19 - A Assembléia-Geral da DS BH, em cada local de sua realização, será instalada pela Diretoria Executiva ou alguém por ela indicado e será dirigida por uma Mesa Diretora eleita pelo plenário. À Mesa Diretora compete:

§ 1º realizar os atos necessários à condução dos trabalhos;

§ 2º apreciar questões de ordem;

§ 3º submeter à Assembléia a questão de ordem não decidida pela própria Mesa;

§ 4º fixar o limite de tempo para cada intervenção, ouvida a Assembléia.

Art. 20 -. Em cada local de realização da Assembléia, será elaborada uma ata que será assinada pelos integrantes da Mesa Diretora e, facultativamente, pelos filiados presentes, sendo permitida a realização de gravação dos trabalhos desde que previamente comunicado à Assembléia.

                Parágrafo único. Disponibilizada a ata, qualquer filiado presente à Assembléia poderá, no prazo de 15 (quinze), dias solicitar sua retificação.

CAPÍTULO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21 - A Diretoria Executiva, órgão executivo da DS BH, é composta pelos seguintes membros, eleitos pela Assembléia Geral:

I                 – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário-Geral;

IV – Diretor de Finanças;

V- Diretor Administrativo;

VI- Diretor de Comunicação;

VII – Diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões;

VIII – Diretor de Assuntos Jurídicos;

IX – Diretor de Defesa Profissional;

 X -Diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social;

X I- Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Intersindicais;

XII – Diretores Suplentes, em número de três.

§ 1º Cabe aos suplentes assumir, na ordem de inscrição na chapa, os cargos vagos, ressalvado o disposto nos artigos 26 e 27.

§ 2º O mandato dos membros da Diretoria Executiva da DS BH tem início e duração idênticos aos dos membros da Diretoria do Sindicato Nacional, podendo haver reeleição uma única vez para o mesmo cargo na Diretoria Executiva.

§ 3º É vedada a eleição para mais de três mandatos consecutivos em qualquer cargo da Diretoria Executiva.

§ 4º É incompatível o exercício concomitante de cargos na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da DS BH com função de Direção e Assessoramento Superior - DAS - na Administração Pública.

§ 5º É incompatível o exercício concomitante da função de Presidente da DS BH com Função Gratificada – DAS ou FG - na Administração Pública.

Art. 22 - Compete à Diretoria Executiva da DS BH, no âmbito de circunscrição da DS:

                I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto do SINDIFISCO NACIONAL, o Regimento Interno da DS BH e as deliberações da categoria e das instâncias deliberativas do sindicato;

                II – executar, coordenar e supervisionar as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos filiados efetivos nas instâncias deliberativas nacional e local;

                III – representar a entidade perante os poderes administrativos;

                IV – gerir o patrimônio sob sua administração;

                V – convocar a Assembléia-Geral;

                VI – apresentar, anualmente, proposta orçamentária à Assembléia-Geral;

                VII – apresentar anualmente prestação de contas à Assembléia Geral, do período administrativo anterior;

                VIII – decidir sobre a participação da Delegacia Sindical em eventos profissionais, funcionais e técnicos, fixando critérios de escolha de seus representantes, observadas as decisões das instâncias deliberativas;

                IX – estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e funcionários públicos em nível municipal e/ou estadual.

Art. 23 - As deliberações da Diretoria Executiva são adotadas por maioria de votos, com a presença da maioria  absoluta   de seus membros efetivos.

Art. 24. Perderá o mandato eletivo por decisão da Assembléia-Geral Extraordinária, o diretor que:

                I - negar-se a cumprir dispositivos estatutários ou regimentais;

                II - agir comprovadamente com má fé, em prejuízo dos interesses da entidade;

                III - envolver a Diretoria e o bom nome da entidade, em negócios escusos;

                IV - causar prejuízos, por dolo ou má fé ao patrimônio da entidade;

                V - for demitido a bem do serviço público federal, sem que haja possibilidade de recurso administrativo ou judicial;

                VI - for condenado pela justiça por crime infamante e tiver a sentença transitado em julgado;

                VII - infringir o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 26;

                VIII – sem motivo justificado deixar de comparecer a pelo menos 3 (três) reuniões de diretoria consecutivas ou 5 alternadas;

                IX – sem motivo justificado deixar de comparecer a pelo menos 3 (três) assembléias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

Art. 25 - Compete ao Presidente:

I - representar e defender perante as autoridades administrativas os interesses da categoria;

II - convocar a Assembléia-Geral;

III - convocar reunião da Diretoria Executiva;

IV – convocar o Conselho Fiscal;

V - assinar os documentos conseqüentes dos atos da Diretoria Executiva;

VI - assinar contratos, inclusive trabalhistas, segundo decisões da Diretoria Executiva;

VII - assinar, com o Diretor de Finanças os documentos financeiros da entidade;

Parágrafo único. Em caso de omissão do Presidente as competências previstas nos incisos II, III e IV acima, poderão ser exercidas por qualquer outro membro da Diretoria Executiva, com base em solicitação escrita da maioria dos diretores efetivos da DS BH.

Art. 26 - Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir, na ordem de sucessão, o Presidente da DS BH em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Presidente e desempenhar as atribuições delegadas pelo Presidente;

Art. 27 - Compete ao Secretário-Geral:

I – substituir, na ordem de sucessão, o Vice-Presidente e o Presidente da Diretoria Executiva, em caso de falta, impedimento ou vacância dos dois;

II – dirigir os serviços gerais da Secretaria;

III – redigir, assinar e mandar publicar, de conformidade com as decisões da Diretoria Executiva, as comunicações de interesse dos associados;

IV – secretariar, lavrar e assinar atas das Assembléias e  reuniões de Diretoria Executiva;

V – preparar a correspondência e assinar as de sua competência, bem como a escrituração a seu cargo e responsabilizar-se por todos os livros e documentos da Secretaria;

VI – cientificar os interessados, das reuniões convocadas pelo Presidente;

VII- assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente os documentos financeiros da Entidade na ausência do Diretor de Finanças;

VIII- apresentar o relatório anual das atividades da DS BH.

Art. 28 - Compete ao Diretor de Finanças:

I - dirigir e fiscalizar os serviços de Tesouraria;

II - responsabilizar-se pelos valores e títulos pertencentes a DS BH;

III - promover a arrecadação das contribuições e doações feitas a qualquer título;

IV - assinar, com o Presidente ou com o Vice-Presidente, os documentos financeiros da entidade;

V- apresentar mensalmente à Diretoria Executiva balancete financeiro de receitas e despesas;

VI- elaborar a proposta orçamentária anual submetendo-a à Diretoria Executiva;

VII - atender às recomendações do Conselho Fiscal;

VIII – diligenciar para que os recolhimentos de tributos e contribuições sejam mantidos sempre

em dia;

IX - supervisionar os trabalhos de levantamento do balanço geral anual e dos balancetes mensais;

X - assinar junto com o Presidente e com o Contador habilitado o balanço geral anual da Entidade e submetê-lo à posterior apreciação do Conselho Fiscal;

XI - elaborar, anualmente,  prestação de contas do ano anterior, inclusive relatório financeiro contendo as linhas mestras da administração financeira e orçamentária da DS BH.

Art 29 - Compete ao Diretor Administrativo:

I - conceder férias e licenças aos empregados da DS., bem como reaplicar sanções, em cumprimento à decisão da Diretoria executiva;

II - dar conhecimento ao Presidente de ocorrências administrativas da entidade, verificadas quando do exercício da atribuição prevista no inciso I;

III - desempenhar as atribuições do Secretário-Geral em caso de falta, impedimento ou vacância;

IV- manter cadastro atualizado dos associados da Delegacia Sindical;

V - manter cadastro das autoridades e entidades com as quais a DS BH tenha interesse em manter contato;

VI - dar encaminhamento às correspondências recebidas pela DS BH.   

VII - diligenciar para que a escrituração da entidade seja mantida em boa ordem, de acordo com os princípios contábeis fundamentais e legislação aplicável.

Art. 30 - Compete ao Diretor de Comunicação:

I - divulgar as realizações da DS BH;

II - supervisionar as publicações que forem de interesse da Entidade;

III - manter atualizado o cadastro dos administradores da circunscrição da DS BH, demais autoridades e das entidades com as quais a DS BH mantém intercâmbio;

IV- supervisionar a atualização da página da DS BH na Internet;

V - colaborar na organização e divulgação dos eventos patrocinados pela DS BH.

Art. 31 - Compete ao Diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões:

I – tratar de assuntos relacionados a aposentadoria, proventos e pensões;

II – acompanhar processos de interesse de aposentados e pensionistas;

III – acompanhar a legislação relativa aos filiados aposentados e pensionistas;

IV – acompanhar as atividades da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da Diretoria Executiva Nacional;

V – assessorar a Diretoria Executiva da DS BH nos assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões;

VI – promover atividades de interesse dos aposentados e pensionistas;

VII – divulgar as atividades da DS BH junto aos aposentados e pensionistas;

VIII – acompanhar e organizar a legislação concernente a aposentadoria e pensões propondo as medidas necessárias à defesa dos interesses da categoria.

Art. 32 - Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I - dar orientação jurídica à DS BH;

II - manter acompanhamento da doutrina jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente à categoria;

III - acompanhar todo procedimento administrativo ou processo judicial ligado ao desempenho da função, patrocinado pelo Sindicato ou no âmbito da Assistência Jurídica Individual, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria;

 IV – tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos associados em questões funcionais, providenciando a assistência necessária, quando for o caso;

V – orientar os filiados quanto à Assistência Jurídica Individual;

VI – supervisionar os procedimentos relacionados à Assistência Jurídica Individual;

VII – propor o credenciamento e o descredenciamento de prestadores de serviço da Assistência Jurídica Individual;

VIII - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos jurídicos;

 IX - coordenar a realização de estudos e pesquisa sobre assuntos de natureza jurídica e sindical.

Art. 33 - Compete ao Diretor de Defesa Profissional:

I - dar orientação aos filiados sobre condições de segurança no trabalho fiscal, ética, normas de condutas e processo administrativo disciplinar;

II - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos  relativos à defesa profissional;

III – recepcionar., classificar, encaminhar e acompanhar, junto à Administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as reclamações e denúncias dos AFRFB quanto a questões profissionais, formalizadas por escrito, preservada a identidade do reclamante;

IV – atuar constantemente junto à categoria e à administração visando à construção de uma política de pessoal adequada;

V – propor medidas visando aumentar as condições de segurança no trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;

VI – acompanhar, com auxílio da DEN, os casos de crimes contra a vida de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de desvendar sua autoria e motivação;

Art. 34 -  Compete ao Diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social:

                I – defender uma tributação justa e a Seguridade Social, em especial a melhoria dos tributos e a Previdência Social Pública de qualidade como direito constitucional, por meio de palestras e seminários visando à conscientização da sociedade sobre a importância da matéria;

                II – planejar, promover e participar de eventos e atividades que visem à discussão e ao fortalecimento de sistema tributário voltado à justiça social e fiscal, visando divulgar as propostas do SINDIFISCO NACIONAL sobre tributação e fortalecimento da Seguridade Social, tanto em termos de financiamento, quanto de cobertura e atendimento aos beneficiários;

III – realizar estudos e propostas sobre tributação, justiça fiscal e seguridade social, complementares àqueles realizados pelos Diretores de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social da DEN;

   IV - coordenar a realização de estudos e pesquisa sobre assuntos de natureza fiscal, tributária e previdenciária.

Art. 35 - Compete ao diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Intersindicais:

I - organizar e coordenar os trabalhos junto aos parlamentares, municipais, estaduais e federais quando necessário;

II - representar e acompanhar as questões intersindicais de interesse da DS BH.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 36 - O Conselho Fiscal é o órgão técnico de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira da DS BH, composto de três membros efetivos e até três suplentes, eleitos entre os filiados efetivos, em votação direta e secreta, na mesma data da eleição para a Diretoria Executiva.

§ 1º O Conselho Fiscal será presidido pelo Conselheiro que tiver obtido o maior número de votos na eleição de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Se o número de Conselheiros ficar reduzido a menos de três, caberá à Assembléia-Geral Extraordinária recompor o Conselho Fiscal.

§ 3º A convocação do Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia-Geral.

§ 4º A Diretoria Executiva deve proporcionar os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho das atribuições do Conselho Fiscal.

§ 5º As decisões do Conselho Fiscal devem ser tomadas em colegiado, assegurado ao autor do voto vencido, se desejar, registrar em ata as respectivas razões.

§ 6º Os suplentes poderão participar de todas as atividades do Conselho Fiscal, inclusive das reuniões, com direito a voz.

            § 7º O conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a pelo menos 3 (três) reuniões do Conselho Fiscal consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, perderá automaticamente o mandato.

Art. 37 - O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria Executiva.

Art. 38 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente para emitir parecer conclusivo, sobre a aplicação dos recursos, exatidão dos demonstrativos financeiros e prestação de contas de receita e despesa, com vistas à Assembléia Ordinária de que trata o art. 17, III; e extraordinariamente, quando convocado na forma do parágrafo 3º do art. 41. 

Parágrafo único. O Conselho Fiscal entregará à Diretoria Executiva, na primeira semana de março, o seu parecer relativo ao exercício anterior.

CAPÍTULO V - DA SEÇÃO SINDICAL E DO SEU REPRESENTANTE

Art. 39 -  Poderá ser criada Seção Sindical, subordinada à DS BH, abrangendo uma ou mais unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Cada Seção Sindical contará com até três Representantes, cuja nomeação e destituição será feita pela assembléia dos filiados locais.

§ 2º A Seção Sindical poderá ser extinta pela assembléia dos filiados locais.

§ 3º O mandato do Representante da Seção Sindical se extinguirá na data prevista para término do mandato dos membros da Diretoria Executiva, salvo se ocorrer a destituição prevista no parágrafo primeiro.

§ 4º É incompatível o exercício concomitante da função de Representante da Seção Sindical com função de Direção e Assessoramento Superior - DAS - na Administração Pública.

Art. 40 - São atribuições do Representante da Seção Sindical:

I - colaborar com a Diretoria Executiva;

II - receber e encaminhar os expedientes dirigidos à Delegacia Sindical e ao Sindicato;

III - divulgar as realizações, os eventos e as convocações do Sindicato ou da DS BH;

IV - promover reunião, em consonância com a Diretoria Executiva, para tratar de assuntos de interesse local e da categoria;

V – incentivar a presença do maior número de filiados às Assembléias-Gerais e Assembléias Nacionais realizadas na Seção Sindical;

VI – promover a sindicalização;

VII – integrar a mesa diretora da assembléia realizada na seção sindical.

CAPÍTULO VI - DA PERDA DO MANDATO

Art. 41 - Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da DS BH e o Representante da Seção Sindical, independentemente do cargo que ocupem, perderão seus mandatos nos casos de:

                I – perda da condição de filiado efetivo;

                II – transferência das atividades profissionais para unidade da RFB, no caso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ativo, ou mudança de domicílio no caso de aposentado, ambos para fora da circunscrição da DS;

                III – assunção de função gratificada, nos termos dos artigos 26, parágrafos 3º e 4º; e 44, § 5° deste Regimento;

                IV – malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade, apurada pelo Conselho Fiscal ou Assembléia-Geral;

                V – auferir vantagens ou benefícios econômicos, em função do cargo na DS BH para si ou para terceiros.

                § 1º Nos casos previstos nos incisos I, II e III, havendo a comprovação, a perda de mandato será automática.

                § 2º Qualquer sindicalizado poderá, com base nos incisos IV e V deste artigo, solicitar por escrito o afastamento de membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS BH, identificando o representado e a descrição do fato, devendo a solicitação ser encaminhada à Diretoria Executiva da DS ou apresentada em Assembléia-Geral.

                § 3º A aplicação da perda de mandato em decorrência dos incisos IV e V depende da aprovação por parte da Assembléia-Geral, por votação favorável, da maioria dos presentes, desconsideradas as abstenções, após processo regular, garantido o contraditório e a ampla defesa.

                § 4º A perda do mandato por atos elencados nos incisos IV e V não inibe que o infrator seja responsabilizado civil e penalmente nos termos da legislação em vigor.

                § 5º Comprovado o prejuízo ao patrimônio da entidade, dever-se-á buscar a reparação.

TÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL

Art. 42 - A eleição para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS BH será por voto universal, direto e secreto, por meio de cédula única, nas urnas ou por correspondência, de acordo com o modelo aprovado pela Comissão Eleitoral Local, a quem caberá a condução do processo eleitoral.

§ 1º Incumbe à Assembléia-Geral aprovar o regulamento das eleições, estipular os recursos financeiros para que cada chapa registrada, em igualdade de condições, promova a divulgação dos seus candidatos e da respectiva plataforma, e designar uma Comissão Eleitoral composta de três membros titulares e até três suplentes, filiados efetivos vinculados à DS BH, que não poderão concorrer a qualquer cargo eletivo da DEN, Conselho Fiscal Nacional, DS BH ou Conselho Fiscal.

§ 2º A Comissão Eleitoral será designada em até cinco dias úteis antes do início do prazo para inscrição das chapas para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

§ 3º Ocorrendo a renúncia de algum membro titular da Comissão Eleitoral Local este será automaticamente substituído pelo primeiro suplente, na ordem designada pela Assembléia-Geral.

§ 4º Ocorrendo renúncia de mais de três membros da Comissão Eleitoral Local, a Assembléia Geral nomeará novos membros para completá-la em até cinco dias.

Art. 43. A Diretoria Executiva da DS BH disponibilizará à Comissão Eleitoral Local os recursos materiais e humanos necessários à boa execução do seu trabalho.

Art. 44 - O pedido de inscrição das chapas que concorrerão às eleições para a Diretoria Executiva deverá ser assinado por qualquer componente da chapa e para o Conselho Fiscal, por cada um dos candidatos, individualmente.

§ 1º É vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa para a Diretoria Executiva.

§ 2º As inscrições das chapas para Diretoria Executiva e para os candidatos ao Conselho Fiscal serão recebidas pela Comissão Eleitoral ou por quem for por ela designado para tal finalidade, na sede da DS BH, em dias úteis e no horário de funcionamento normal da DS, no período compreendido entre 1º de agosto e 30 de setembro do ano em que se realizar a eleição, observando-se que o prazo será automaticamente prorrogado quando se encerrar em dia não-útil.

§ 3º - Será aceita a inscrição de chapa que contenha a indicação dos candidatos a todos os cargos da Diretoria Executiva;

§ 4º Até o dia 10 de outubro dos anos em que ocorrerem as eleições, deverão ser entregues à Comissão Eleitoral, na sede da DS BH, mediante recibo ou aviso de recebimento (AR), as plataformas das chapas registradas.

§ 5º Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral deverá, em até dez dias úteis, promover a divulgação a todos os filiados efetivos das plataformas apresentadas pelas chapas.

§ 6º Em prazo não superior a dois dias úteis, a Comissão Eleitoral disponibilizará para cada chapa, à medida que forem solicitados, jogos de etiquetas com o nome e endereço dos filiados, identificando ativos e aposentados, mediante a assinatura de termo de responsabilidade pelo representante da chapa se comprometendo a utilizar tais informações exclusivamente para a divulgação das propostas da chapa, sob pena de exclusão do quadro social, sem prejuízo da responsabilização civil.

§ 7º Até cinco dias úteis após o encerramento do prazo de inscrição das chapas, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar os recursos financeiros, estipulados pela Assembléia-Geral, para que cada chapa registrada, em igualdade de condições, promova a divulgação da respectiva plataforma.

§ 8º Até 31 de dezembro do ano das eleições, compete ao candidato à Presidência de cada chapa apresentar à Comissão Eleitoral Local, para análise, apreciação e divulgação, prestação de contas dos recursos financeiros entregues à respectiva chapa, nos termos do parágrafo 6º deste artigo.

§ 9º - É vedada a utilização de qualquer outro recurso além dos previstos no parágrafo 6º.

Art. 45 - Poderá candidatar-se, em chapa completa para a Diretoria Executiva ou individualmente para o Conselho Fiscal, qualquer filiado efetivo que preencha as seguintes condições:

I – encontrar-se em pleno gozo de seus direitos estatutários;

II – encontrar-se filiado no mínimo há 180 (cento e oitenta) dias da data de início das votações;

III – não se encontrar afastado da atividade de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, exceto por aposentadoria ou para exercício de mandato em entidade de classe;

IV – não ter sido, em caráter definitivo, responsabilizado em função da rejeição de prestação de contas, nos termos do art. 97, § 2° do Estatuto;

V – não tenha sido destituído de cargo da DEN, Conselho Fiscal Nacional, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal de DS, nos termos do artigo 16, IV do Estatuto; ou 14, XVIII deste Regimento, nos três anos anteriores.

Parágrafo único. A restrição do item II não se aplica aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que tenham ingressado no cargo no ano da realização das eleições, desde que a filiação se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da posse.

Art. 46 - A eleição e a apuração dos votos para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS ocorrerão nos anos ímpares, na primeira quinzena do mês de novembro, nas mesmas datas da eleição para a DEN e Conselho Fiscal Nacional.

§ 1º Cada eleitor só poderá votar em uma das chapas para a Diretoria Executiva.

§ 2º Para o Conselho Fiscal da DS, o preenchimento dos cargos dar-se-á individualmente, podendo o eleitor votar, simultaneamente, em até três candidatos.

§ 3° Em relação à Diretoria Executiva, a cédula conterá em seu corpo a relação dos cargos e nomes dos respectivos candidatos integrantes de cada chapa.

§ 4º Os candidatos ao Conselho Fiscal serão relacionados na respectiva cédula em ordem alfabética, sem vinculação com chapas concorrentes.

§ 5º Sem prejuízo de outras causas de nulidade, será considerado nulo o voto que indicar mais de uma chapa, e, em relação aos candidatos para o Conselho Fiscal, aquele que indicar mais de três nomes, observando-se que a anulação de uma das partes não terá efeitos sobre a outra.

Art. 47 - As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, bem como as respectivas apurações, devem ser desvinculadas.

§ 1º A Comissão Eleitoral encaminhará à DS BH, até o dia 25 de outubro do ano em que ocorrerem as eleições, o modelo de cédula única contendo as chapas concorrentes.

§ 2º A Comissão Eleitoral determinará a quantidade de cédulas a serem disponibilizadas para as eleições e sua distribuição pelas Mesas Eleitorais.

Art. 48 - Compete à Comissão Eleitoral designar tantas Mesas Eleitorais quantas forem necessárias para garantir o exercício do voto a todos os filiados efetivos, sendo obrigatória a constituição de no mínimo uma Mesa Eleitoral para cada Delegacia Sindical.

§ 1º Cada Mesa Eleitoral será composta por três filiados efetivos, não-concorrentes a cargos eletivos, sendo um Presidente e dois Mesários, que responderão por uma única Mesa.

§ 2º A Comissão Eleitoral organizará, para cada Mesa Eleitoral, a relação de filiados efetivos aptos a votar.

§ 3º É obrigatória a assinatura da cédula de votação por pelo menos dois componentes da Mesa Eleitoral.

§ 4º Será recepcionado em separado, garantido o sigilo, o voto do filiado cujo nome não se encontrar na relação de filiados aptos a votar na Mesa Eleitoral.

§ 5º O voto em separado será apurado conjuntamente com os demais, caso se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

I – ter sido emitido por filiado vinculado à DS BH com direito a voto;

II – inexistir outro voto de autoria do mesmo filiado.

§ 6º É vedada a apuração de qualquer voto antes de sua completa validação, resguardado o sigilo até então.

§ 7º A apuração dos votos será feita, preferencialmente na sede da DS BH, pela Comissão Eleitoral ou por mesa apuradora por ela designada.

§ 8º Será facultado às chapas concorrentes credenciar 1 (um) fiscal e 1 (um) suplente junto a cada Mesa Eleitoral.

§ 9º Qualquer candidato ou fiscal poderá apresentar recurso com relação aos votos apurados, cabendo a decisão à Comissão Eleitoral Local, em primeira instância, e à Comissão Eleitoral Nacional, em segunda e última instância.

§ 10º A Comissão Eleitoral adotará as cautelas necessárias para garantir o sigilo e a segurança nas votações.

§ 11º- Não haverá urna itinerante.

Art. 49 - O resultado da apuração será consignado em Ata, elaborada pela Comissão Eleitoral.

                § 1º Na eleição para a Diretoria Executiva, será declarada vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

                § 2º Na eleição para o Conselho Fiscal, serão declarados conselheiros titulares os três candidatos mais votados e suplentes os demais, até o número de três, observando-se a ordem decrescente do número de votos recebidos.

                § 3º Será declarado presidente do Conselho Fiscal o Conselheiro que tiver obtido o maior número de votos.

                § 4º Em caso de empate na eleição para o Conselho Fiscal da DS BH, serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios de desempate:

I – candidato com maior tempo total de filiação ao SINDIFISCO NACIONAL, considerando-se inclusive o tempo de filiação nas entidades unificadas, caso não tenha havido interrupção;

II – candidato com maior idade.

Art. 50 - Cabe a qualquer filiado, num prazo de até três dias úteis, contados da divulgação do resultado do pleito, propor sua impugnação, acompanhada dos elementos de prova.

§ 1º Recebida a impugnação, a Comissão Eleitoral dará conhecimento às chapas concorrentes e candidatos ao Conselho Fiscal, os quais terão dois dias úteis para manifestação.

§ 2º Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, a Comissão Eleitoral procederá ao julgamento em até três dias úteis.

§ 3º Da decisão da Comissão Eleitoral cabe pedido de reconsideração, o qual poderá ser interposto em até dois dias, uma única vez, por qualquer das chapas, pelos candidatos ao Conselho Fiscal ou pelo filiado que houver apresentado a impugnação.

Art. 51 - Das decisões da Comissão Eleitoral Local caberá recurso à Comissão Eleitoral Nacional, no prazo de três dias úteis.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Nacional julgará uniformemente as diversas questões apresentadas no mesmo processo eleitoral.

Art. 52 - Decorrido o prazo para impugnações e pedidos de reconsideração, ou após o julgamento destes, será feita a proclamação dos eleitos.

Art. 53 - Aplicam-se às eleições para a Diretorias Executiva e Conselho Fiscal das DS BH, por simetria, o disposto no Título IV do Estatuto.

TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 54 - O patrimônio da DS BH é constituído pela transferência do patrimônio decorrente do processo de unificação entre o UNAFISCO SINDICAL e o SINDIFISP-MG, conforme definido no estatuto do SINDIFISCO NACIONAL, podendo ser acrescido por qualquer das formas de aquisição admitidas em lei.

Parágrafo único. O patrimônio será inventariado, ordinariamente, quando for levantado o balanço patrimonial e, extraordinariamente, a pedido de 10% dos filiados efetivos.

Art. 55 - A aquisição de bens imóveis em nome da DS BH e sua oneração, destinação ou alienação serão decididas em Assembléia-Geral convocada para tal finalidade.

Art. 56 - O exercício social da DS BH tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 57 - A receita da DS BH é constituída:

                I – do montante das mensalidades dos filiados repassadas pelo SINDIFISCO NACIONAL, na forma do art. 94 do Estatuto;

                II – dos donativos, legados e subvenções de qualquer espécie;

                III – de recursos oriundos de operações de crédito, financiamento e investimento;

                IV – da renda de bens e direitos patrimoniais;

                V – de rendimentos eventuais.

                § 1º A receita arrecadada será aplicada exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos estatutários e regimentais.

                § 2º A DS BH deverá aplicar os recursos financeiros excedentes em caderneta de poupança ou aplicação de renda fixa.

Art. 58 - A Diretoria Executiva da DS BH poderá assinar contratos vinculados aos objetivos estatutários e regimentais, inclusive fiança do aluguel de seus filiados, observado o Regulamento específico.

Art. 59 - A DS BH não poderá contratar ou manter contrato de serviço com Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ativo ou aposentado, seja filiado ou não, cônjuge ou companheiro deste e parentes até o terceiro grau de ambos, bem como com as sociedades ou empresas individuais das quais sejam quotistas ou proprietários, exceto em casos devidamente justificados e aprovados por Assembléia-Geral regularmente convocada para este fim.

                § 1º Não se enquadra na proibição contida neste artigo o credenciamento de profissionais da área da saúde física e mental no plano de saúde.

                § 2º A aprovação exigida no caput não gera qualquer direito de garantia de manutenção dos contratos firmados, os quais poderão ser rescindidos a qualquer tempo sem necessidade de prévia consulta à Assembléia-Geral.

Art. 60 - A participação financeira da DS BH em eventos promovidos pela RFB observará regulamento aprovado pelo CDS no que couber.

Art. 61 - A Delegacia Sindical poderá, por deliberação de Assembléia-Geral, fazer doações com recursos próprios às chapas concorrentes às eleições para a Diretoria Executiva Nacional, em pecúnia de igual valor, disponibilizadas às chapas na mesma data.

                Parágrafo único. As doações de que trata o caput deste artigo deverão ser comunicadas à Comissão Eleitoral Nacional e disponibilizadas às chapas até 30 dias antes do início das votações.

Art. 62 - A Diretoria Executiva apresentará anualmente prestação de contas do ano anterior, inclusive relatório financeiro contendo as linhas mestras da administração financeira e orçamentária da DS BH.

Art. 63 - Deverão ser observadas, no que couber, as regras estabelecidas para o SINDIFISCO NACIONAL quanto aos critérios para aquisição de bens do imobilizado e quanto aos limites, critérios e procedimentos a serem observados na aquisição de bens para ativo fixo, nas compras gerais, nas contratações de funcionários e nas contratações de serviços de terceiros.

Art. 64 - A DS BH deverá encaminhar os dados de natureza tributária, patrimonial e contábil para atender a outros órgãos legalmente instituídos, cujas exigências estejam previstas em legislação e nos dispositivos do presente estatuto, nos prazos compatíveis, visando à consolidação ou centralização, nos termos do artigo 99 do Estatuto do SINDIFISCO NACIONAL.

TÍTULO VII

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65 - Este Regimento Interno será adaptado às alterações introduzidas no Estatuto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 66 - Em caso de vacância de toda a Diretoria Executiva da DS BH, a DEN convocará Assembléia-Geral que deverá indicar uma junta composta de três filiados efetivos vinculados a esta DS para dirigirem a Delegacia Sindical e, no prazo de até 90 dias, convocarem eleições, nos termos do artigo 115 do Estatuto do SINDIFISCO NACIONAL.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 67 - Fica constituída uma Diretoria Provisória composta pelos   presidentes da Diretoria Executiva da DS BH do UNAFISCO SINDICAL e do SINDIFISP/MG que tomaram posse nas referidas entidades, respectivamente em 01/02/2007 e 29/06/2007.

Parágrafo único. À Diretoria Provisória cabe dar o devido andamento burocrático com vistas à conclusão do processo de unificação das entidades, até a posse, em 14/09/2009, da nova diretoria eleita.

Art. 68  - Até 13/09/2009, permanecem constituídas as instâncias executivas, deliberativas e fiscais da DS BH do UNAFISCO SINDICAL e do SINDIFISP/MG, sob as regras em vigor em cada entidade até 07/05/2009.

Art. 69 - A circunscrição da DS BH do SINDIFISCO NACIONAL será a mesma  que tinha a DS BH do UNAFISCO SINDICAL.

Art. 70 - A condução do primeiro processo eleitoral na DS BH do SINDIFISCO NACIONAL caberá à Comissão Eleitoral Local constituída em Assembléia-Geral realizada no âmbito desta DS em 15 de maio de 2009.

§ 1º A Assembléia-Geral do dia 15 de maio de 2009 aprovará o Regulamento das Eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da DS BH.

                § 2º O Regulamento das Eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da DS deverá prever os valores disponibilizados a cada chapa concorrente à Diretoria Executiva da DS.

                § 3º O financiamento das eleições será coberto com recursos administrados pela DS BH do UNAFISCO SINDICAL e pelo SINDIFISP/MG, proporcionalmente ao número de filiados existentes em 07/05/2009.

Art. 71 - O Regulamentos das Eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da DS BH observará o seguinte calendário aprovado na Plenária Nacional Conjunta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil realizada em Brasília em 18 e 19 de novembro de 2008, também aprovado na Assembléia Nacional Conjunta de 9 de dezembro de 2008:

                I – 11 a 15 de maio de 2009: aprovação dos Regimentos Internos das DS em Assembléia-Geral;

                II – 18 a 25 de maio de 2009: inscrição de chapas para a DEN e Diretorias Executivas das DS, bem como dos candidatos aos Conselhos Fiscais Nacional e das DS;

                III – 26 a 30 de maio de 2009: homologação das chapas para a DEN e Diretorias Executivas das DS e das candidaturas para os Conselhos Fiscais Nacional e das DS;

                IV – 1° de junho a 10 de agosto de 2009: processo eleitoral;

                V – 11 e 12 de agosto de 2009: eleição;

                VI – 24 de agosto de 2009: proclamação do resultado;

                VII – 14 de setembro de 2009: posse das novas diretorias.

                Parágrafo único. Os mandatos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da DS BH que tomarão posse em 14/09/2009 encerrar-se-ão em 01/01/2012.

Art 72 - Enquanto não ocorrer a regulamentação de que trata o inciso V do artigo 8º, será assegurado ao filiado o direito ao acesso de que trata aquele inciso.

Art. 73 - A Diretoria Executiva a ser eleita nos dias 11 e 12 de agosto de 2009, deverá promover, no prazo de um ano a partir da data de sua posse, processo de revisão deste Regimento.

                § 1º A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser submetida à Assembléia-Geral;

                § 2º A revisão de que trata o caput deste artigo não afetará os mandatos dos diretores, conselheiros fiscais e representantes de seção sindical, eleitos para o período 2009/2011.

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva da DS BH, ad referendum da Assembléia-Geral.

Art. 75 - Os dispositivos do presente Regimento Interno entrarão em vigor na data de seu registro.

Art .76 - O presente Regimento Interno foi aprovado na Assembléia-Geral Extraordinária, realizada nos dias 15 de maio de 2009, conforme Ata própria.

Art. 77 - Cabe à Diretoria Provisória adotar as providências cabíveis para tornar público este Regimento Interno mediante registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídica.

Art. 78 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.