|
Belo
Horizonte, 03 de outubro de 2008.
Prezado(a) Colega,
Nos
dias 16 e 17 de setembro passado, a DS-Curitiba promoveu o seminário “O
Interesse Público em Risco: Ética e autonomia das autoridades de
Estado”, onde um dos painéis versou sobre o tema “Transações Perigosas:
A lei de negociação do crédito tributário e os conflitos de interesse”.
Os palestrantes manifestaram preocupação com os termos da lei proposta,
que terá efeitos perversos sobre a arrecadação “espontânea” dos tributos
federais.
Nosso colega Maurício Godinho, de Sete Lagoas, participou do evento e,
estudioso que é do assunto, fará uma apresentação sobre o tema,
na próxima quarta-feira, dia
15 de outubro, às 16 horas, na sede da
DS/BH (Rua da Bahia, 1033 - 11º andar - Centro).
É dele o
seguinte resumo daquilo que será abordado:
“O nosso Código Tributário, em seu texto original, arrola o instituto da
transação como sendo uma modalidade de extinção do crédito tributário.
Apesar de não ser uma novidade, essa previsão, na realidade, mostrou-se
pouco aplicada. Raras normas contemplaram tal possibilidade, tendo sido
poucos aqueles que se debruçaram para o seu estudo. A necessidade de um
instrumento que torne a Administração Pública mais eficiente, a partir
de uma maior participação dos administradores mediante a negociação e
consenso, sem se apartar dos ditames da lei, fez com que o instituto
fosse redescoberto.
Na apresentação, inicialmente, vamos fazer uma análise teórica do
instituto da transação, visando discutir a aplicabilidade da transação
tributária no País e, após a fundamentação teórica, analisar a
viabilidade do anteprojeto de Lei Geral de Transação Tributária – LGT,
apresentado pela PGFN ao Ministro da Fazenda.”
Contamos com sua presença.
Delegacia Sindical de Belo Horizonte
|
A DS/BH
estabeleceu convênio com o ICBEU concedendo descontos no valor dos
cursos de Lingua Inglesa.
